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21/03/13 às 11h45
- Atualizado em 21/03/13 às 11h45
Necessidade de novas leis com garantias aos portadores divide opiniões
Nesta quinta-feira, 21, é
comemorado o Dia Mundial do Portador de Síndrome de Down. A data foi
criada em 2006 com o objetivo de valorizar as pessoas com a síndrome,
conscientizar a sociedade sobre a importância da promoção de seus
direitos e, assim, permitir que elas tenham vida plena e digna, como
membros participativos em suas comunidades.
Pelo menos seis propostas que asseguram
direitos a portadores da síndrome de Down tramitam atualmente no
Congresso Nacional: uma no Senado e cinco na Câmara dos Deputados, de
acordo com levantamento feito pela Agência Brasil. Quando o assunto diz
respeito à legislação para pessoas com a alteração genética, as opiniões
são divergentes.
As propostas vão desde a reserva de
vagas em concursos públicos para esse grupo à isenção de Imposto de
Renda. Há também uma proposta que prevê o pagamento de pensão por morte
no caso de pessoas com a síndrome e outra que estabelece a realização de
ecocardiograma para recém-nascidos portadores da alteração. Além desses
projetos, há outras mais abrangentes que tratam da questão, como o
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo o deputado federal Romário
(PSB-RJ), pessoas com a síndrome de Down têm os mesmos direitos das
portadoras de deficiência. “Acredito que um dos maiores problemas, ainda
hoje, é o preconceito. Por isso, faço campanha para mostrar como o
estímulo correto pode garantir a essas pessoas uma vida normal. Elas
podem trabalhar, estudar, namorar e tudo mais que uma pessoa faz”,
disse. Romário tem uma filha de 7 anos com a síndrome.
O senador Wellington Dias (PT-PI)
defende que é preciso um marco legal mais unificado para a síndrome de
Down, a exemplo do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente. O
senador é favorável à aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ele explicou que a norma, se aprovada, vai unificar a legislação. A
proposta já foi aprovada no Senado, mas há sete anos está parada na
Câmara, pronta para ir a plenário (PL 7.699/2006).
Na visão da consultora jurídica do
Movimento Down, Ana Cláudia Corrêa, o maior avanço nos últimos anos em
termos de legislação foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência. Promulgada em 2009, pelo Senado, ela deu status de emenda
constitucional à Convenção Internacional sobre o tema e seu protocolo
facultativo, firmados pelo Brasil em Nova Iorque, em março de 2007.
Na opinião da advogada do Movimento
Down, o Brasil tem o que comemorar no avanço das leis de proteção às
pessoas com a síndrome, especialmente no que diz respeito à educação.
“Pouco se sabe sobre o universo das pessoas com deficiência”. Para Ana
Cláudia Corrêa, o Dia Internacional da Síndrome de Down, comemorado
nesta quinta-feira (21), é importante para que as pessoas possam parar,
conhecer e reconhecer as pessoas que têm a alteração genética com seus
direitos, ou seja, o de ter uma vida normal.
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