Novas regras para domésticas já valem amanhã

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Todos os empregados que trabalham em residências pelo menos três vezes por semana serão beneficiado pela PEC

02.04.2013 | Atualizado em 02.04.2013 - 07:45
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Renato Alban
renato.alban@redebahia.com.br

O empregado doméstico que fizer hora extra amanhã já deve receber adicional por trabalhar além de sua jornada. É o que estabelece a PEC das Domésticas, marcada para ser promulgada pelo Senado Federal hoje, às 18h. A partir da publicação do Diário Oficial amanhã, ela vira lei.

O Proposta de Emenda à Constituição (PEC) vai garantir ao empregado residencial nove direitos que os demais trabalhadores urbanos e rurais já têm acesso, como hora extra e definição da jornada de trabalho. Outros sete direitos dependem de regulamentação, que deve ocorrer em até 90 dias.

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A principal mudança nesse primeiro momento é o direito à hora extra. A PEC das Domésticas vai igualar os empregados que trabalham em residência aos que já são beneficiados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim como os celetistas, os domésticos terão jornada de trabalho de até oito horas diárias de segunda a sexta-feira e de quatro horas aos sábados. Eles só poderão fazer até duas horas extras por dia, recebendo 50% de adicional sobre a hora normal de segunda a sábado e 100% nos domingos e feriados. Esses valores poderão mudar conforme acordo firmado a partir de  negociação entre os sindicatos dos domésticos e dos patrões.

Fiscalização
Apesar da PEC entrar em vigor amanhã,  os empregadores permanecem em dúvida sobre a fiscalização da hora extra. Para o advogado trabalhista e ouvidor geral da OAB, Adilson Affonso de Castro, a melhor opção para os patrões é comprar um livro de ponto e regular o horário do funcionário nele. “É um livro individual para registrar a jornada do empregado”, explica.

Outra opção seria a instalação do ponto eletrônico, mas o aparelho só é obrigatório para empregadores com mais de dez funcionários. Os condomínios também podem registrar os horários de entrada e saída dos empregados domésticos, mas não têm essa obrigação.

Além da limitação da jornada e o direito à hora extra, a PEC ainda reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho e  exige o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança no local de trabalho.

A proposta que deverá se tornar lei amanhã também proíbe a discriminação ao portador de deficiências, a retenção do salário sem justificativa, a contratação de menores de dezesseis anos e a diferença de salários e funções de empregados por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Todos os empregados que trabalham em residências pelo menos três vezes por semana serão beneficiado pela PEC. Entre eles estão faxineiras, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, caseiros, motoristas e governantas. Diaristas não serão contempladas pelas novas regras estabelecidas, pois elas são trabalhadoras autônomas e só têm direito à remuneração pelo serviço prestado.

Outros direitos
Em três meses, outros sete direitos devem ser regulamentados para entrar em vigor. São eles: indenização em caso de demissão sem justa-causa, seguro-desemprego, FGTS, adicional noturno, salário família, assistência a dependentes do doméstico e seguro contra acidentes de trabalho.

O que deverá onerar mais o patronato é o FGTS. O valor da contribuição ao Fundo é de  8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salário, férias, 13º, horas extras, aviso prévio e adicional noturno - com base na CLT, este acréscimo pelo trabalho realizado entre 22h e 5h é de 20% sobre a hora normal.



Não vale a pena contratar contador, afirma especialista
Não é preciso contratar um contador para calcular as horas extras do empregado doméstico, afirma o advogado trabalhista Adilson Affonso de Castro. “Vai sair mais caro do que as horas extras”, considera.

Uma doméstica que trabalhe oito horas por dia, ganhe um salário mínimo por mês e faça dez horas extras mensais, por exemplo, deverá receber R$ 92,4 a mais ao final do mês. O piso salarial de um contador, por outro lado, é de R$ 6.967, de acordo com o Instituto de Pesquisas Datafolha.

O adicional pelo serviço que ultrapassa a jornada contratual deve ser calculado com base na hora normal da doméstica. Com base na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) – que a partir de amanhã também beneficiará os domésticos –, o adicional, de segunda a sábado, é de 50% da hora normal.

A  importância da hora extra do empregado é, portanto, o valor da hora normal multiplicado por 1,5. Confira ao lado o cálculo da hora extra de três funcionários  com jornadas de trabalho de oito horas diárias e salários diferentes.

Depois de chegar ao valor da hora extra, o patrão deve multiplicá-lo pelo número de horas trabalhadas a mais do que a jornada acordada em contrato. O doméstico só poderá trabalhar até dez horas por dia. O horário de descanso não conta como hora extra.

Contratos evitam ações judiciais, dizem advogados
Para garantir a adaptação aos novos direitos e evitar processos judiciais futuros,  advogados trabalhistas   sugerem que patrões e empregados domésticos firmem contratos com as especificações do trabalho. “Tudo depende do acordo entre patrão e empregado”, afirma o advogado trabalhista Adilson Affonso de Castro.

Para situações em que o funcionário descansa ou dorme no local de trabalho, por exemplo, o doméstico e o empregador podem assinar um documento garantindo que o trabalhador vai repousar no local por vontade própria. A utilização do ponto eletrônico ou do livro de ponto também pode constar no contrato.

Outra situação possível é o doméstico ser incluso na folha de pagamento de uma eventual empresa do patrão, como um restaurante ou uma loja. “Ele pode ser colocado na folha como todos os outros funcionários da empresa”, afirma Castro. O empregador que não souber como elaborar um contrato com  as novas regras, pode buscar o auxílio de um profissional para assegurar a validade do documento.

Segundo a advogada trabalhista Ariadne Santana, o custo para  formular um contrato é de, em média, meio salário mínimo (R$ 339). Já para elaborar, além do contrato, um acordo de trabalho com o empregado e, assim, oficilizar questões ainda não regulamentadas (como o adicional noturno), o advogado pode cobrar um salário mínimo (R$ 678).

Casos de cuidadoras de idosos ou babás que trabalham em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, por exemplo, devem constar em acordos feitos com a assistência dos sindicatos dos domésticos. “Este tipo de jornada passa a valer por força de acordo coletivo de trabalho, como no caso dos porteiros. O que se pode cogitar, talvez, é a realização de um contrato de trabalho com jornada de 44 horas, e um acordo individual  para pagamento de um percentual fixo pelas horas extras prestadas”, explica Ariadne.

Veja ao lado um modelo de cláusula referente à jornada de trabalho de uma empregada doméstica que trabalhe de 8h às 17h durante a semana e de 8h às 12h aos sábados. O modelo foi formulado pela advogada a   pedido do CORREIO.