A prefeitura municipal de Lauro de Freitas lançará no próximo dia 07 de agosto
na UNIME, à partir das 08h, através da SEFAZ, SUDICS e BANCO DE
SERVIÇOS, em parceria com o CRC/BA e SEBRAE a Nota de Fiscal Eletrônica -
NF-E municipal, acompanhando uma tendência dos municípios brasileiros, e
atendendo um anseio dos contribuintes e profissionais da área.
Uma das condições para uso do sistema
é que as empresas estão adimplentes com suas obrigações fiscais,
inclusive com a prorrogação do REFIS, através da Secretaria da Fazenda
(Sefaz), até o dia 31 de agosto, sendo
o prazo estabelecido para o contribuinte regularizar pendências
financeiras com o município, oriundas de créditos da Fazenda Pública,
vencidos até dezembro de 2012. Podem ser quitados o IPTU, ISS, TFF e TLL, dentro do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis).
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